Regiões metropolitanas, microrregiões e autonomia municipal
Gabarito: letra A. A criação de microrregião por Estado-Membro com gestão compartilhada de serviços não ofende a autonomia federativa, pois não há transferência de titularidade de competências municipais. O fundamento está no art. 25, §3º da Constituição Federal, que autoriza os Estados a instituir tais regiões por lei complementar para funções públicas de interesse comum, preservando as competências constitucionais dos Municípios (CF, art. 30).
A questão exige compreensão de que as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões são instrumentos de cooperação entre entes federativos, criados por lei complementar estadual, para integrar o planejamento e a execução de serviços de interesse comum. O STF consolidou entendimento de que essas entidades não absorvem as competências municipais, nem se transformam em nova entidade federativa (ADI 1.842, ADI 2.240, entre outras). A titularidade das competências privativas dos Municípios permanece inalterada, apenas sendo exercida de forma compartilhada e coordenada no âmbito dessas regiões. Assim, gestão compartilhada é constitucional; transferência de titularidade não.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta: a instituição de microrregião com gestão compartilhada não viola a autonomia municipal, pois a cooperação não implica perda de competência. O art. 25, §3º da CF permite a criação dessas entidades justamente para viabilizar a ação conjunta sem suprimir a autonomia dos entes envolvidos.
Art. 25, §3CF/88
Art. 25, §3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que ocorre transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado sempre que comprovado ganho de eficiência. Isso é falso: a criação de região metropolitana não transfere competências; apenas estabelece gestão compartilhada de funções de interesse comum. A titularidade permanece com o Município. O STF já declarou inconstitucionais leis que tentaram transferir competências municipais para o Estado (ex.: ADI 1.842).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a instituição por lei complementar estadual é inconstitucional por falta de autorização na constituição estadual. A CF (art. 25, §3º) já autoriza expressamente os Estados a criar essas regiões por lei complementar. A constituição estadual pode regulamentar, mas sua ausência não invalida a lei complementar estadual. O STF entende que a lei complementar estadual é suficiente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a região metropolitana será elevada a entidade federativa. Isso é incorreto: a região metropolitana não é ente federativo (os entes são União, Estados, DF e Municípios). É apenas uma unidade de planejamento e gestão, sem personalidade jurídica própria, embora possa ter órgão de administração paritário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) o serviço de gás canalizado é competência dos Estados, não dos Municípios (CF, art. 25, §2º); (2) a regulamentação desse serviço não pode ser feita por medida provisória, pois o próprio §2º do art. 25 veda expressamente a edição de MP para sua regulamentação. Portanto, a assertiva é insustentável.
Art. 25, §2CF/88
Art. 25, §2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
MNEMÔNICORICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta