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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu062022
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas.Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.
  2. BCom a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.
  3. CA instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.
  4. DA região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.
  5. EOs serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.
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GabaritoA — A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regiões metropolitanas, microrregiões e autonomia municipal

Gabarito: letra A. A criação de microrregião por Estado-Membro com gestão compartilhada de serviços não ofende a autonomia federativa, pois não há transferência de titularidade de competências municipais. O fundamento está no art. 25, §3º da Constituição Federal, que autoriza os Estados a instituir tais regiões por lei complementar para funções públicas de interesse comum, preservando as competências constitucionais dos Municípios (CF, art. 30).

A questão exige compreensão de que as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões são instrumentos de cooperação entre entes federativos, criados por lei complementar estadual, para integrar o planejamento e a execução de serviços de interesse comum. O STF consolidou entendimento de que essas entidades não absorvem as competências municipais, nem se transformam em nova entidade federativa (ADI 1.842, ADI 2.240, entre outras). A titularidade das competências privativas dos Municípios permanece inalterada, apenas sendo exercida de forma compartilhada e coordenada no âmbito dessas regiões. Assim, gestão compartilhada é constitucional; transferência de titularidade não.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta: a instituição de microrregião com gestão compartilhada não viola a autonomia municipal, pois a cooperação não implica perda de competência. O art. 25, §3º da CF permite a criação dessas entidades justamente para viabilizar a ação conjunta sem suprimir a autonomia dos entes envolvidos.

Art. 25, §3CF/88

Art. 25, §3º — "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ocorre transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado sempre que comprovado ganho de eficiência. Isso é falso: a criação de região metropolitana não transfere competências; apenas estabelece gestão compartilhada de funções de interesse comum. A titularidade permanece com o Município. O STF já declarou inconstitucionais leis que tentaram transferir competências municipais para o Estado (ex.: ADI 1.842).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a instituição por lei complementar estadual é inconstitucional por falta de autorização na constituição estadual. A CF (art. 25, §3º) já autoriza expressamente os Estados a criar essas regiões por lei complementar. A constituição estadual pode regulamentar, mas sua ausência não invalida a lei complementar estadual. O STF entende que a lei complementar estadual é suficiente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a região metropolitana será elevada a entidade federativa. Isso é incorreto: a região metropolitana não é ente federativo (os entes são União, Estados, DF e Municípios). É apenas uma unidade de planejamento e gestão, sem personalidade jurídica própria, embora possa ter órgão de administração paritário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) o serviço de gás canalizado é competência dos Estados, não dos Municípios (CF, art. 25, §2º); (2) a regulamentação desse serviço não pode ser feita por medida provisória, pois o próprio §2º do art. 25 veda expressamente a edição de MP para sua regulamentação. Portanto, a assertiva é insustentável.

Art. 25, §2CF/88

Art. 25, §2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

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