Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu062023
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Roque - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AA adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
- BA interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
- CAs associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
- DO direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
- EA autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.