Direitos Fundamentais – Ações Afirmativas e Distratores
Gabarito: letra A. A adoção de ações afirmativas é plenamente compatível com o princípio da igualdade, conforme interpretação sistemática da Constituição Federal (art. 5º, caput) e da jurisprudência do STF, que consagra a igualdade material como base para políticas compensatórias. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou legais específicos.
A questão exige conhecimento literal da Constituição e da Lei 9.296/1996, além de compreensão do conceito de igualdade em sua dimensão material. A banca explora distratores clássicos: inversão de competência para interceptação, suspensão de associação por ato administrativo, indenização prévia na requisição administrativa e impossibilidade de usucapião de bens públicos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta. O princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) não veda, mas ao contrário, fundamenta a adoção de ações afirmativas, que buscam promover a igualdade material de grupos historicamente desfavorecidos. O STF, em diversos julgados (como ADPF 186 e RE 597.285), reconhece a constitucionalidade das ações afirmativas. Além disso, a Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) estabelece como objetivo do Sinapir a promoção da igualdade étnica mediante ações afirmativas. Portanto, não há incompatibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro: a interceptação telefônica somente pode ser determinada por juiz, não pelo Ministério Público. A CF, art. 5º, XII, exige “ordem judicial” para quebra do sigilo telefônico. A Lei 9.296/1996, em seu art. 3º, reforça: “A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento”. O MP pode requerer, mas nunca determinar. Além disso, o fundamento “defesa da probidade administrativa” não é suficiente — a lei exige investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro: as associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial, nunca por decisão administrativa. CF, art. 5º, XIX: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”. A alternativa afirma que tanto a decisão administrativa quanto a judicial podem suspender, o que é frontalmente contrário ao texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro: imóveis públicos não são passíveis de usucapião, independentemente de ocupação ou exercício de atividade econômica. O direito à moradia (CF, art. 6º) não gera direito à usucapião contra o poder público. A Súmula 340 do STF já firmava: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” O STF reafirma esse entendimento (Tema 1024 da repercussão geral). Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro: a indenização na requisição administrativa não é prévia, mas ulterior. CF, art. 5º, XXV: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A alternativa troca “ulterior” por “prévia” e ainda acrescenta “justa e em dinheiro”, requisitos que a Constituição não impõe nesse caso (a indenização é ulterior e apenas se houver dano).
Gabarito: letra A.