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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
vu062023
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Roque - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
  2. BA interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
  3. CAs associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
  4. DO direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
  5. EA autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.
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GabaritoA — A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais – Ações Afirmativas e Distratores

Gabarito: letra A. A adoção de ações afirmativas é plenamente compatível com o princípio da igualdade, conforme interpretação sistemática da Constituição Federal (art. 5º, caput) e da jurisprudência do STF, que consagra a igualdade material como base para políticas compensatórias. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou legais específicos.

A questão exige conhecimento literal da Constituição e da Lei 9.296/1996, além de compreensão do conceito de igualdade em sua dimensão material. A banca explora distratores clássicos: inversão de competência para interceptação, suspensão de associação por ato administrativo, indenização prévia na requisição administrativa e impossibilidade de usucapião de bens públicos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação está correta. O princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) não veda, mas ao contrário, fundamenta a adoção de ações afirmativas, que buscam promover a igualdade material de grupos historicamente desfavorecidos. O STF, em diversos julgados (como ADPF 186 e RE 597.285), reconhece a constitucionalidade das ações afirmativas. Além disso, a Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) estabelece como objetivo do Sinapir a promoção da igualdade étnica mediante ações afirmativas. Portanto, não há incompatibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: a interceptação telefônica somente pode ser determinada por juiz, não pelo Ministério Público. A CF, art. 5º, XII, exige “ordem judicial” para quebra do sigilo telefônico. A Lei 9.296/1996, em seu art. 3º, reforça: “A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento”. O MP pode requerer, mas nunca determinar. Além disso, o fundamento “defesa da probidade administrativa” não é suficiente — a lei exige investigação criminal ou instrução processual penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: as associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial, nunca por decisão administrativa. CF, art. 5º, XIX: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”. A alternativa afirma que tanto a decisão administrativa quanto a judicial podem suspender, o que é frontalmente contrário ao texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: imóveis públicos não são passíveis de usucapião, independentemente de ocupação ou exercício de atividade econômica. O direito à moradia (CF, art. 6º) não gera direito à usucapião contra o poder público. A Súmula 340 do STF já firmava: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” O STF reafirma esse entendimento (Tema 1024 da repercussão geral). Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: a indenização na requisição administrativa não é prévia, mas ulterior. CF, art. 5º, XXV: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A alternativa troca “ulterior” por “prévia” e ainda acrescenta “justa e em dinheiro”, requisitos que a Constituição não impõe nesse caso (a indenização é ulterior e apenas se houver dano).

Gabarito: letra A.

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