Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Avaré (São Paulo) — VUNESP 2020
Legislação MunicipalLegislação do Município de Avaré (São Paulo)
- Código
- vu062408
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AVAREPREV-SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
A Lei Complementar nº 126/2010 estabelece que, para fazer jus à progressão, entre outras obrigações, o servidor
- Adeverá obter o grau mínimo de 80% (oitenta por cento) na média de todas as suas avaliações.
- Bdeverá estar no efetivo exercício das funções inerentes ao seu cargo, durante o período mínimo de 05 (cinco) anos.
- Cnão poderá estar ocupando cargo de provimento em comissão.
- Dno caso de progressão por merecimento, deverá cumprir um interstício mínimo de 02 (dois) anos no serviço público municipal, em qualquer padrão de vencimentos.
- Enão poderá se encontrar em desvio de função, durante o período de avaliação.