Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2020

Transporte gratuito para idosos (Ordem Social)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos apenas aos maiores de 65 anos (CF, art. 230, § 2º). Francisco, com 60 anos, não preenche o requisito etário, logo seu desejo não pode ser atendido com base no texto constitucional.

A questão cobra o conhecimento literal do Art. 230, § 2º da Constituição Federal. O dispositivo é claro ao fixar a idade de 65 anos como condição para a gratuidade. Não há previsão de exceção ou redução desse limite no âmbito constitucional. O direito integra a Ordem Social, que tem como base o primado do trabalho e o objetivo do bem-estar e justiça sociais (Art. 193 CF).

Citação do dispositivo:

Note que a gratuidade se restringe aos transportes coletivos urbanos e não abrange automaticamente os interurbanos, embora o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 39) possa ampliar a proteção para semi-urbanos, sempre com a mesma idade mínima de 65 anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que maiores de 60 anos têm gratuidade nos transportes urbanos e interurbanos. Erro duplo: a idade constitucional é 65 anos e a gratuidade não alcança transportes interurbanos por expressa disposição constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que apenas maiores de 70 anos têm direito. Não há previsão de idade de 70 anos no texto constitucional. O correto é 65 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a gratuidade à comprovação de pobreza. A CF não exige qualquer condição de hipossuficiência para o benefício. A gratuidade é automática para quem atinge 65 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reduz a idade para 55 anos. A idade correta é 65 anos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que Francisco, com 60 anos, não pode ter seu desejo atendido, pois a gratuidade é garantida apenas aos maiores de 65 anos. Em conformidade com o Art. 230, § 2º da CF.

Gabarito: letra E.