Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — VUNESP 2020
Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
- Código
- vu062492
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal n° 12.550/2011 dispõe que
- Aé obrigatória a licitação.
- Bdeve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.
- Cé dispensada a licitação.
- Ddeve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.
- Edeve fazê-lo mediante concorrência pública.