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Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — VUNESP 2020

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
vu062553
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Nível
Superior
A respeito da prestação de serviços por parte da EBSERH, a Lei Federal n° 12.550/2011 estabelece que
  1. Aé permitida, de forma gratuita ou onerosa, em favor da comunidade e às instituições públicas de ensino.
  2. Bsuas atividades devem estar inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
  3. Cé permitida, exclusivamente, às instituições públicas federais de ensino.
  4. Dnão podem ser reembolsados serviços prestados a consumidores e dependentes de planos privados de assistência à saúde.
  5. Eé limitada apenas às atividades de apoio ao ensino, pesquisa e formação de pessoas.
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GabaritoB — suas atividades devem estar inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

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