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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Potim (São Paulo) — VUNESP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Potim (São Paulo)
Código
vu063275
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Potim - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim,
  1. Aé requisito básico para investidura em emprego ou cargo público a idade mínima de 21 anos.
  2. Bo provimento dos cargos ou a contratação para os empregos serão realizados sempre por meio de ato do Prefeito Municipal.
  3. Cé proibido o exercício gratuito de empregos ou cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.
  4. Da contratação para emprego público ocorrerá com a assinatura do termo de posse, e o provimento em cargo em comissão ocorrerá com a homologação do concurso público.
  5. Eo concurso público terá validade de até 2 anos, vedada a prorrogação.
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GabaritoC — é proibido o exercício gratuito de empregos ou cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.

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