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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
vu063276
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Potim - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
É objetivo da organização da seguridade social, segundo disposto na Constituição Federal:
  1. Aseletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  2. Birredutibilidade do valor dos encargos sobre folha de pagamentos.
  3. Cparcialidade da cobertura e do atendimento.
  4. Dregressividade na forma de participação no custeio.
  5. Ecaráter centralizado da administração na União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivos da seguridade social (CF, art. 194)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o inciso III do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, que elenca a "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços" como um dos objetivos da organização da seguridade social. As demais alternativas distorcem ou trocam os termos previstos no texto constitucional.

A seguridade social brasileira, prevista nos arts. 194 e 195 da CF/88, é um sistema integrado de ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. O parágrafo único do art. 194 estabelece sete objetivos que devem orientar sua organização. A banca, nesta questão, testa o conhecimento literal desses objetivos, trocando palavras-chave para formar distratores.

Art. 194CF/88

Art. 194 — "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."

Parágrafo único — "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:"

I — universalidade da cobertura e do atendimento;

II — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III — seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV — irredutibilidade do valor dos benefícios;

V — eqüidade na forma de participação no custeio;

VI — diversidade da base de financiamento...;

VII — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite...

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de termos: "seletividade e distributividade" foi mantido apenas na alternativa correta (A). Em B, troca "benefícios" por "encargos sobre folha de pagamentos"; em C, inverte "universalidade" para "parcialidade"; em D, substitui "equidade" por "regressividade"; em E, inverte "democrático e descentralizado" para "centralizado na União". É uma questão de literalidade — decore os incisos do art. 194, parágrafo único.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve o inciso III do art. 194, parágrafo único: "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços". A seletividade permite escolher as situações mais necessitadas; a distributividade orienta a redistribuição de renda.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inciso IV prevê a "irredutibilidade do valor dos benefícios", e não dos encargos sobre folha de pagamentos. A irredutibilidade dos benefícios é um objetivo; os encargos são fonte de custeio (art. 195, I, "a").

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso I determina "universalidade da cobertura e do atendimento". A "parcialidade" é o oposto, pois a seguridade social deve cobrir todos os riscos sociais e atender a todos que dela necessitem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inciso V estabelece "eqüidade na forma de participação no custeio", ou seja, tratamento justo e proporcional à capacidade contributiva. "Regressividade" (quem ganha mais paga proporcionalmente menos) contraria esse princípio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso VII prevê o "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite". A administração não é centralizada na União; há participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra A.

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