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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2021

Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
Código
vu063348
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Potim - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Diretor Geral
Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado
  1. Apara particulares, depende de autorização legislativa.
  2. Bpara Municípios, depende de autorização legislativa.
  3. Cdispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m² .
  4. Ddispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m² .
  5. Edepende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m² .
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GabaritoA — para particulares, depende de autorização legislativa.

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