Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu063350
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Potim - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor Geral
O Tribunal de Contas da União verificou a ocorrência de ilegalidade em um contrato firmado pela União, constatando pela necessidade de sua sustação. Considerando as regras expressas constantes da Constituição Federal, é correto afirmar que
- Adeverá o Tribunal de Contas requerer autorização prévia do Congresso Nacional para sustar diretamente o contrato, comunicando posteriormente o Poder Executivo para que ratifique o ato.
- Bdeverá o Tribunal de Contas sustar imediatamente o contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- Cse o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não adotar as providências destinadas à sustação do contrato, caberá ao Tribunal de Contas realizar a sustação direta do ato, não podendo o Congresso Nacional decidir a respeito.
- Dse o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas destinadas à sustação do contrato, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
- Eo ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.