Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu063352
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Potim - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor Geral
O Presidente da República editou uma medida provisória dispondo que aqueles que forem investigados em inquérito policial não poderão se lançar como candidatos a Vereador nas próximas eleições.Pode-se, corretamente, afirmar que
- Aa medida provisória perderá vigência, desde a sua edição, se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, improrrogáveis.
- BTrata-se de assunto que não poderia ser disciplinado por medida provisória, razão pela qual esta deve ser rejeitada pelo Congresso Nacional.
- Cse a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas das duas Casas do Congresso Nacional.
- DSe rejeitada, a medida provisória poderá ser reeditada, desde que na mesma sessão legislativa.
- ESe rejeitada, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas, salvo edição de resolução do Congresso Nacional em sentido contrário.