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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu063354
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Potim - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Diretor Geral
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos municípios.
  1. AO julgamento do Prefeito ocorre perante a Justiça de primeira instância.
  2. BA iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, se dá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
  3. COs Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado.
  4. DA eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito deve ser realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, devendo ser realizado o segundo turno, caso não obtida a maioria absoluta no primeiro, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores;
  5. EO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, se dá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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