Questão de Legislação Municipal — Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas (São Paulo) — VUNESP 2021
Legislação MunicipalLei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas (São Paulo)
- Código
- vu063456
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUMEC Campinas
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55), assinale a alternativa correta a respeito do estágio probatório.
- AA chefia imediata do servidor deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara a respeito da vida profissional e pessoal do servidor para decisão sobre o estágio.
- BSe, após julgar a informação ou o parecer e a defesa, o Prefeito decidir de forma favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.
- CSe o Prefeito julgar aconselhável a exoneração do funcionário, determinará a lavratura do respectivo decreto e o encaminhará para deliberação e aprovação da Câmara Municipal.
- DNo período de estágio, apurar-se-ão os requisitos de assiduidade, disciplina e eficiência, não podendo a avaliação do servidor basear-se em requisitos de idoneidade moral.
- EO órgão do Pessoal, 30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara parecer vinculante sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação.