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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (São Paulo) — VUNESP 2021

Legislação MunicipalLegislação Municipal (São Paulo)
Código
vu063533
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bertioga - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com o que dispõe a Lei no 129/1995, a respeito dos direitos e das vantagens do Servidor Público Municipal, assinale a alternativa correta.
  1. AO vencimento é a retribuição pecuniária básica e inicial pelo exercício do cargo público, fixada em lei, podendo ser reduzido mediante acordo coletivo de trabalho.
  2. BSalvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.
  3. CO servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e às saídas antecipadas, iguais a quinze minutos.
  4. DAs indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
  5. EA gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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GabaritoB — Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.

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