Tendo em vista os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
AO funcionário público que, ao longo de um ano, todos os dias, subtrai pó de café adquirido com verba pública, para consumo dos funcionários, na repartição, em tese, pratica o crime de peculato.
BO funcionário público que, em razão de sua função, exige de particular, proprietário do restaurante em que almoça algumas vezes na semana, nada pagar pela alimentação, em tese, pratica o crime de corrupção passiva.
CO funcionário que deixa de levar ao conhecimento das autoridades competentes conduta ilícita de subordinado a que teve ciência, em troca de recebimento de dinheiro, em tese, pratica o crime de condescendência criminosa.
DO empresário que deixa de anotar o vínculo empregatício na carteira profissional do empregado, em tese, pratica o crime de sonegação de contribuição previdenciária.
EA pessoa que, perante a Autoridade Policial, comunica a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, pratica o crime de denunciação caluniosa.
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GabaritoA — O funcionário público que, ao longo de um ano, todos os dias, subtrai pó de café adquirido com verba pública, para consumo dos funcionários, na repartição, em tese, pratica o crime de peculato.
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Crimes contra a administração pública – distinção entre modalidades
Gabarito: alternativa A. A conduta descrita – funcionário público que, diariamente, subtrai pó de café público para consumo próprio – enquadra-se no peculato-furto (art. 312, §1º do CP), pois o agente, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, subtrai bem móvel público. As demais alternativas trocam os verbos nucleares ou elementos essenciais de outros crimes.
O Código Penal tipifica diversas condutas funcionais. A banca explora a diferença sutil entre os verbos "exigir", "solicitar", "receber" e "deixar de fazer por indulgência". Vejamos cada uma:
Crime (art. CP)
Verbo nuclear
Elemento essencial
Exemplo típico
Peculato-furto (art. 312, §1º)
Subtrair
Valer-se da facilidade do cargo
Subtrair café público para consumo próprio
Concussão (art. 316)
Exigir
Vantagem indevida em razão da função
Exigir não pagar conta em restaurante
Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar ou receber
Vantagem indevida ou aceitar promessa
Solicitar propina para agilizar processo
Condescendência criminosa (art. 320)
Deixar de responsabilizar
Por indulgência, não por vantagem
Não punir subordinado por pena
Prevaricação (art. 319)
Retardar ou deixar de praticar
Para satisfazer interesse pessoal
Deixar de autuar por amizade
Crimes funcionais (CP)
1Peculato (art. 312)
Próprio (posse)
Apropriação
Desvio
Furto (§1º, sem posse)
Subtrai valendo-se do cargo
Culposo (§2º)
Reparação extingue punibilidade
2Concussão (art. 316)
Exigir vantagem indevida
Em razão da função
3Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar ou receber
Aceitar promessa
4Condescendência (art. 320)
Deixar de responsabilizar
Por indulgência
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Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O funcionário que subtrai diariamente o café da repartição pratica peculato-furto, previsto no §1º do art. 312 do CP. Ainda que a subtração seja fracionada, o conjunto configura crime único (crime continuado ou habitual). A literalidade do §1º é clara:
Art. 312, §1CP
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
O pó de café é bem móvel público; a subtração repetida configura o crime.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O verbo "exigir" é o núcleo do crime de concussão (art. 316 do CP), e não de corrupção passiva (art. 317). A corrupção passiva utiliza “solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa”. Exigir é conduta mais grave e autônoma. Portanto, a conduta descrita (exigir não pagar) é concussão, não corrupção passiva.
Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A condescendência criminosa (art. 320) exige que o funcionário deixe de responsabilizar subordinado por indulgência (leniência). Na hipótese, há recebimento de dinheiro para omitir, o que configura corrupção passiva (art. 317) – receber vantagem indevida para omitir ato de ofício. Não há indulgência; há corrupção.
Art. 320 – Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) consiste em “suprimir ou reduzir contribuição social”, e não em deixar de anotar a CTPS. A omissão de anotação pode configurar outro delito (como falsificação ou crime trabalhista), mas não o mencionado.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Comunicar à autoridade a ocorrência de crime que se sabe não ter ocorrido, sem imputar a alguém, é o crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do CP). A denunciação caluniosa (art. 339) exige que se impute o crime a pessoa determinada. A ausência de imputação a alguém afasta a denunciação caluniosa.
Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Art. 339 – Denunciação caluniosa: Dar causa a inquérito policial, a processo judicial ou a procedimento administrativo, imputando crime a alguém, sabendo-o inocente.
Conclusão
A única que se amolda perfeitamente ao tipo penal indicado é a alternativa A (peculato-furto). As demais caem em equívocos clássicos de confusão entre verbos e elementos subjetivos.