Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — VUNESP 2021

Vigência e aplicação da legislação tributária no CTN

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, o teor do art. 102 do CTN, que admite a extraterritorialidade da legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando reconhecida por convênios de que participem ou por disposição do próprio CTN ou de outras leis de normas gerais expedidas pela União. As demais alternativas distorcem as regras de vigência temporal das normas complementares (art. 103 do CTN) e de aplicação da legislação tributária aos fatos geradores (art. 105 do CTN).

O tema central é a vigência da legislação tributária, que se desdobra em duas dimensões: a temporal (quando a norma passa a existir e a produzir efeitos) e a espacial (em que território a norma se aplica). O art. 101 do CTN estabelece que a vigência, no espaço e no tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral (LINDB), ressalvado o previsto no próprio CTN. Isso significa que, em regra, aplica-se a LINDB (vigência em 45 dias após a publicação, salvo disposição em contrário), mas o CTN traz regras específicas para as normas complementares e para a aplicação da legislação tributária.

A vigência espacial é regida pelo princípio da territorialidade: as normas tributárias de um ente só se aplicam dentro do seu território. A exceção é a extraterritorialidade, prevista no art. 102 do CTN, que permite que a legislação de Estados, DF e Municípios vigore fora dos seus territórios, nos limites reconhecidos por convênios ou por leis de normas gerais da União. Essa é a regra que a alternativa A corretamente reproduz.

A vigência temporal das normas complementares está disciplinada no art. 103 do CTN, que estabelece prazos distintos para cada tipo de norma: atos administrativos (data da publicação), decisões com eficácia normativa (30 dias após a publicação) e convênios (data neles prevista). A banca explora exatamente a confusão entre esses prazos.

Por fim, a aplicação da legislação tributária no tempo está no art. 105 do CTN: aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes (aqueles cuja ocorrência teve início, mas não está completa). A regra é a irretroatividade, salvo as exceções do art. 106 (lei interpretativa e lei que abranda penalidades).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 102 do CTN, que trata da vigência espacial da legislação tributária dos entes subnacionais. A regra é a territorialidade, mas o CTN admite a extraterritorialidade em duas hipóteses: (i) quando reconhecida por convênios de que o ente participe; e (ii) quando o próprio CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União assim dispuserem. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos administrativos de caráter normativo entram em vigor 30 dias após a publicação. Isso está errado: o art. 103, I, do CTN determina que os atos administrativos (inciso I do art. 100) entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário. O prazo de 30 dias é aplicável às decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa (art. 103, II), não aos atos administrativos. A banca trocou os prazos entre os incisos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa entram em vigor na data da sua publicação. Isso contraria o art. 103, II, do CTN, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias após a data da sua publicação para a entrada em vigor dessas decisões, quanto aos seus efeitos normativos. A alternativa inverte o prazo correto, atribuindo às decisões a regra que é própria dos atos administrativos (data da publicação).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os convênios entram em vigor na data prevista no próprio instrumento, mas veda a previsão de prazo inferior a 30 dias. Isso está errado em dois pontos: (i) o art. 103, III, do CTN determina que os convênios entram em vigor na data neles prevista, sem qualquer restrição de prazo mínimo; e (ii) a vedação de prazo inferior a 30 dias não existe no CTN. A alternativa cria uma regra inexistente, confundindo o convênio do CTN com o convênio ICMS da LC 24/1975, que tem regra própria de vigência (30 dias após a ratificação nacional).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes. Isso contraria o art. 105 do CTN, que determina a aplicação imediata tanto aos fatos geradores futuros quanto aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência teve início, mas não está completa. A alternativa exclui indevidamente os fatos pendentes, que são expressamente abrangidos pela regra.

Gabarito: letra A