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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2021

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu063553
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bertioga - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre os procedimentos processuais de uma Ação Civil Pública, é certo afirmar que:
  1. Anestas demandas, não se admitem quaisquer tipos de litisconsórcio.
  2. Beventual recurso interposto contra sentença não admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.
  3. Cdecorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o processo será extinto imediatamente.
  4. Dpoderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
  5. Ea ação civil pública só poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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GabaritoD — poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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