Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu063573
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Bertioga - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria dos servidores públicos.
AÉ facultada a realização de avaliações para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente, quando comprovada a impossibilidade de sua readaptação ao serviço público.
BO servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária do respectivo ente federativo.
CAplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
DPoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
EO tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço correspondente serão contados para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aposentadoria dos servidores públicos
Gabarito: alternativa D. A única alternativa que reproduz fielmente a Constituição Federal é a D, que trata da possibilidade de lei complementar estabelecer requisitos diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência (CF, art. 40, §4º-A). As demais contêm imprecisões que as tornam incorretas.
Desenvolvimento do tema
A aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo é disciplinada pelo art. 40 da CF, com as alterações da EC 103/2019. A CF estabelece regras gerais e admite exceções para categorias específicas, sempre por lei complementar. O conhecimento literal do texto constitucional é essencial para questões de concurso, especialmente os parágrafos que tratam de requisitos diferenciados.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre aposentadoria de servidores, preste atenção redobrada a palavras como "inclusive/exceto" e "lei ordinária/complementar" – a banca VUNESP costuma trocá-las para testar o conhecimento literal do art. 40.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento do Erro/Acerto
A
Facultada a realização de avaliações para verificar a continuidade das condições da aposentadoria por incapacidade permanente, quando comprovada a impossibilidade de readaptação.
❌ Incorreta
A avaliação periódica é obrigatória, e não facultativa; a readaptação é etapa anterior.
B
Aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos, na forma de lei ordinária do respectivo ente federativo.
❌ Incorreta
A idade de 75 anos exige lei complementar, e não lei ordinária.
C
Aplica-se o RGPS ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou emprego público.
❌ Incorreta
O RGPS aplica-se inclusive ao mandato eletivo (quando não vinculado a regime próprio).
D
Possibilidade de lei complementar estabelecer requisitos diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, mediante avaliação biopsicossocial.
✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 40, §4º-A da CF.
E
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria e disponibilidade.
❌ Incorreta
O tempo de contribuição é contado para aposentadoria, mas não para disponibilidade (que exige tempo de serviço público efetivo).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é facultada a realização de avaliações para verificar a continuidade das condições que ensejaram a aposentadoria por incapacidade permanente, quando comprovada a impossibilidade de readaptação. O art. 40, §1º, I trata da aposentadoria por incapacidade permanente, mas não prevê essa facultatividade. Na verdade, a avaliação periódica é obrigatória para verificar a manutenção da incapacidade, e a readaptação é uma etapa anterior. A alternativa inverte o ônus e cria uma faculdade inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa menciona aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos, na forma de lei ordinária do respectivo ente federativo. O art. 40, §1º, II prevê a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, mas a idade é de 70 anos (ou 75 nos termos de lei complementar) – e não lei ordinária. A Constituição exige lei complementar para fixar a idade de 75 anos. Portanto, o erro está em "lei ordinária".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o RGPS se aplica ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou emprego público. O art. 40, §13, porém, estabelece que se aplica o RGPS ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou emprego público. O termo correto é "inclusive"; "exceto" inverte o sentido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o §4º-A do art. 40 da CF:
Art. 40, §4CF/88
"Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar."
A alternativa está perfeita: lei complementar, avaliação biopsicossocial, equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o tempo de contribuição federal, estadual, etc. e o tempo de serviço correspondente serão contados para fins de aposentadoria e disponibilidade. O art. 40, §9º, porém, faz uma distinção:
Art. 40, §9CF/88
"O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade."
Ou seja, o tempo de contribuição conta apenas para aposentadoria; o tempo de serviço conta apenas para disponibilidade. A alternativa os unifica, o que é incorreto.