Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — VUNESP 2021
Legislação FederalLei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- Código
- vu063574
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bertioga - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A entidade não governamental “Aliança Terapêutica Universal”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e que também é uma organização social (OS) que atua na área da saúde, pretende qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para atuar na promoção da segurança alimentar e nutricional.Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a referida entidade
- Anão poderá qualificar-se como OSCIP, pelo motivo de ser uma entidade sem fins lucrativos.
- Bnão poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de atuar na área da saúde.
- Cpoderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que atende a todos os requisitos legais.
- Dnão poderá qualificar-se como OSCIP porque a área de atuação pretendida não está prevista na lei.
- Enão poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.