Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- vu063577
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bertioga - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere as seguintes normas do texto constitucional:I. Art. 18, § 4o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.
- ANorma de eficácia plena e norma de eficácia contida.
- BNorma de eficácia limitada e norma de eficácia exaurida.
- CNorma de eficácia restringível e norma de eficácia limitada.
- DNorma de eficácia contida e norma de eficácia plena.
- ENorma de eficácia absoluta e norma de eficácia restringível.