Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2021

Medida Provisória Municipal – Constitucionalidade

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência consolidada (ADI 425 e outras), admite a edição de medida provisória por Prefeitos, desde que haja previsão expressa tanto na Constituição Estadual quanto na Lei Orgânica do respectivo Município.

A Constituição Federal, em seu art. 62, confere ao Presidente da República a competência para editar medidas provisórias, sendo omissa quanto aos demais entes. O STF, ao julgar a ADI 425 (rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.03), firmou o entendimento de que, pelo princípio da simetria, os Estados e Municípios podem adotar medida provisória se houver autorização expressa na Constituição Estadual (para Estados) e na Lei Orgânica Municipal (para Municípios). Essa dupla exigência decorre da necessidade de que o processo legislativo local esteja em conformidade com o modelo federal, e a omissão constitucional não impede a previsão desde que respeitados os limites impostos pela CF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STF: a MP municipal é constitucional quando a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal expressamente a autorizam. A previsão na CE permite que o Estado-membro, no exercício de sua autonomia, estenda a possibilidade aos seus municípios; a previsão na LOM, por sua vez, integra o instrumento ao ordenamento local, respeitando a autonomia municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a CF veda expressamente a adoção de MP por Estados e Municípios. Isso é falso: a CF não contém vedação expressa; ela apenas não prevê o instrumento para esses entes. O STF reconhece que a inexistência de proibição não impede a adoção, desde que haja previsão expressa nos respectivos instrumentos normativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega vedação implícita. O STF rejeitou essa tese. A omissão constitucional é interpretada como campo aberto à autorregulamentação dos entes, e não como proibição tácita. A ausência de previsão federal não impede que Estados e Municípios, no exercício de sua autonomia, instituam a MP, se observados os requisitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispensa a previsão na Lei Orgânica Municipal, exigindo apenas a Constituição Estadual. O STF, contudo, exige ambas. Sem a previsão na LOM, o município não pode editar MP, pois é esse ato normativo que estabelece o processo legislativo municipal e pode incorporar a figura da medida provisória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte a exigência: requer apenas a Lei Orgânica Municipal, dispensando a Constituição Estadual. Sem previsão na CE, não há fundamento para o município adotar a MP, já que a competência do município para legislar sobre seu processo legislativo deriva da CE e deve estar em conformidade com ela.

Gabarito: letra A.