Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — VUNESP 2021

Controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais

Gabarito: letra E. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), julgada pelo STF, é o instrumento de controle concentrado que permite questionar a validade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. As demais ações (ADI, ADC) são limitadas a normas federais ou estaduais, e a ADPF não pode ser proposta perante Tribunal de Justiça.

O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil é exercido precipuamente pelo STF por meio de ações diretas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) têm como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais (art. 102, I, 'a', CF; art. 1º da Lei 9.868/1999). Já a ADPF, criada pela Lei 9.882/1999, veio preencher a lacuna existente, permitindo o controle de atos normativos municipais, de normas pré-constitucionais e de atos administrativos em face da Constituição Federal, sempre perante o Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça é cabível para controle de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, não da Constituição Federal. Quando se deseja questionar ato municipal diante da CF, o foro competente é o STF, porém não por ADI, mas por ADPF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgada pelo STF, tem por objeto exclusivamente leis ou atos normativos federais (art. 13 da Lei 9.868/1999). Não abrange atos municipais, que são de competência legislativa própria e não federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é de competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 1º da Lei 9.882/1999). Um Tribunal de Justiça não pode julgá-la, pois a ação visa proteger preceitos fundamentais da Constituição da República, cuja guarda cabe ao STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a ADI seja julgada pelo STF, seu objeto são leis ou atos normativos federais e estaduais (art. 102, I, 'a', CF). Atos municipais não se enquadram nesse rol, sendo a ADPF o instrumento adequado para o controle concentrado de constitucionalidade desses atos perante a Constituição Federal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente. A ADPF, prevista no art. 102, § 1º, da CF e regulamentada pela Lei 9.882/1999, é a via processual que permite ao STF, em sede de controle concentrado, examinar a constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, suprindo a omissão do sistema que antes só alcançava normas federais e estaduais.

Gabarito: letra E