Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu063581
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Bertioga - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.
- ALei estadual dispondo sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- BLei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador da República.
- CLei complementar que foi aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.
- DLei municipal disciplinando o uso de equipamento de segurança em veículos automotores.
- ELei municipal que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.