Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2021

Inconstitucionalidade formal objetiva no controle de constitucionalidade

Gabarito: alternativa C. A inconstitucionalidade formal objetiva ocorre quando há violação das regras do processo legislativo (procedimento, quórum, votação). A aprovação de lei complementar por maioria simples fere o art. 69 da Constituição Federal, que exige maioria absoluta, configurando vício formal objetivo.

O vício formal objetivo diz respeito ao modo de produção da norma — ou seja, ao procedimento adotado para sua criação. Já o vício formal subjetivo (ou orgânico) refere-se à iniciativa do projeto, quando esta é privativa de determinado órgão ou autoridade. A distinção é crucial para a classificação da inconstitucionalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Lei estadual sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. A competência para legislar sobre loterias é privativa da União (CF, art. 22, XX). Trata-se de inconstitucionalidade formal orgânica (ou subjetiva) por invasão de competência, e não formal objetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República cujo projeto foi proposto por Senador. Aqui há vício de iniciativa (formal subjetivo), pois o projeto foi apresentado por quem não detinha o poder de iniciá-lo. O STF firma jurisprudência nesse sentido. Não é vício objetivo, pois o procedimento de votação pode ter sido regular.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lei complementar aprovada por maioria simples. O art. 69 da CF determina que as leis complementares sejam aprovadas por maioria absoluta. A aprovação por maioria simples é um vício no procedimento, caracterizando inconstitucionalidade formal objetiva. É a hipótese clássica cobrada pela banca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lei municipal sobre uso de equipamento de segurança em veículos. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União (CF, art. 22, XI), restando aos municípios apenas o interesse local (art. 30, I). A invasão de competência gera inconstitucionalidade formal orgânica, não objetiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Lei municipal que estabelece alíquotas progressivas para ITBI. O STF admite a progressividade do ITBI (Tema 1173 da Repercussão Geral), mas eventual inconstitucionalidade seria material (violação a princípios tributários) ou formal orgânica, nunca formal objetiva, pois o procedimento legislativo municipal é regular.

Gabarito: letra C.