Questão de Direito Civil — Usucapião — VUNESP 2021
Direito CivilUsucapião
- Código
- vu064155
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Com vistas à regulamentação doa Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, foram propostos, na legislação federal, dois instrumentos de regularização fundiária da posse de terrenos ocupados para fins de moradia, os quais fixam parâmetros e reduzem as exigências a serem cumpridas para famílias ocupantes de baixa renda, distinguindo-se (I) ocupantes de terrenos de propriedade particular e (II) ocupantes de terrenos públicos, estes últimos com certas limitações legais. Os instrumentos correspondentes a (I) e (II) são denominados, respectivamente,
- Ausucapião especial de imóvel urbano e (II) concessão de direito real de uso.
- Bconcessão de direito real de uso e (II) usucapião especial de imóvel urbano
- C(I) concessão de direito real de uso e (II) concessão de uso especial para fins de moradia.
- D(I) usucapião especial de imóvel urbano e (II) concessão de uso especial para fins de moradia.
- E(I) concessão de uso especial para fins de moradia e (II) usucapião especial de imóvel urbano.