Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) — VUNESP 2021
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)
- Código
- vu064256
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
Na regulamentação dos aspectos previdenciários existentes na área de segurança e saúde no trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social aplica, entre outros dispositivos legais, o PPP –
- APerfil Profissiográfico Personalizado, que deverá trazer as demonstrações de eventuais exposições a agentes ambientais, de acordo com o disposto nas Instruções Normativas do INSS, assim como os Atestados de Saúde Ocupacional dos respectivos períodos trabalhados em condições especiais.
- BPerfil Padrão Previdenciário, que tem como objetivos, para a empresa, comprovar a elegibilidade do trabalhador para requerer a aposentadoria especial, além de sua possível responsabilidade em eventual adoecimento do trabalhador por falha no controle da exposição ocupacional a agentes insalubres.
- CPerfil Previdenciário de Prevenção, que deverá ser mantido atualizado pelo empregador, trazer documentação comprobatória das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, cuja cópia deverá ser fornecida ao sindicato representativo da categoria profissional, por ocasião da homologação de eventual rescisão de contrato.
- DPerfil Previdenciário Profissional, que é exigido para os trabalhadores que desenvolvem suas atividades profissionais em ambientes com presença de agentes insalubres inscritos em banco de dados e avaliados pela vigilância sanitária e epidemiológica do Ministério da Saúde.
- EPerfil Profissiográfico Previdenciário, que deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e à veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.