Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego — VUNESP 2021
Segurança e Saúde no TrabalhoNormas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
- Código
- vu064269
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro de Segurança do Trabalho
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA é disciplinada pela NR-5 que, entre outros aspectos, define que
- Aas empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, por meio da administração do estabelecimento comum, os mecanismos de integração das CIPA ou designados, conforme o caso, constituindo uma Comissão Única de Prevenção de Acidentes, com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo
- Bserão garantidas aos membros eleitos da CIPA, titulares e suplentes, condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferência para outro setor ou função no estabelecimento sem sua concordância expressa, por meio de declaração escrita de próprio punho.
- Cé atribuição da Comissão requerer, junto ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, onde houver, a realização de discussões para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores.
- Da empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas.
- Ecompete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, sendo que a empresa comunicará o início do processo eleitoral à Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional principal que atua no estabelecimento.