Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Jundiaí (São Paulo) — VUNESP 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Jundiaí (São Paulo)
- Código
- vu064335
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereadores por
- Atrês quintos, maioria simples e maioria simples.
- Bdois terços, maioria absoluta e maioria absoluta.
- Cmaioria absoluta, maioria simples e maioria absoluta.
- Dmaioria simples, para todos os casos.
- Emaioria absoluta, para todos os casos.