Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — VUNESP 2021
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- vu064337
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
- Aprocede ação rescisória fundada em violação do dispositivo constitucional que disciplina a prescrição trabalhista, quando a questão envolve a discussão sobre a espécie de prescrição aplicável, se total ou parcial.
- Ba ação rescisória fundada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
- Cpadece de inépcia a petição inicial de ação rescisória pelo fato de omitir a subsunção do fundamento de rescindibilidade expresso no dispositivo correspondente do Código de Processo Civil.
- Dé incabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda.
- Eo sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos.