Questão de Direito Processual do Trabalho — Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. — VUNESP 2021
Direito Processual do TrabalhoPartes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Código
- vu064340
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o beneficiário da justiça gratuita
- Acontinua responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando sucumbente na pretensão objeto da perícia.
- Bfica dispensado do pagamento dos honorários periciais quando sucumbente na pretensão objeto da perícia, independentemente de qualquer outra circunstância.
- Cnão pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.
- Ddeve quitar os honorários de sucumbência no prazo de três anos após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.
- Enão pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual superior a 10% (dez por cento) calculado sobre o valor atualizado da causa.