Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — VUNESP 2021
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- vu064359
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
No que se refere ao registro de empresas, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente.
- AO Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, dando eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis e atribuindo-lhes um Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).
- BNão podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é obrigatória.
- CEm nenhuma hipótese alterações contratuais sem deliberação unânime do capital social podem ser arquivadas, com vistas à proteção das participações minoritárias.
- DA junta não dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou de sociedades, sem que dos respectivos requerimentos e instrumentos conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (NIRE).
- EO registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia.