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Questão de Direito Civil — Preferências e Privilégios Creditórios — VUNESP 2021

Direito CivilPreferências e Privilégios Creditórios
Código
vu064361
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios.
  1. AQuando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, porém com valores diferentes, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá, entre eles, rateio em igual valor, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
  2. BO privilégio geral só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece e o privilégio real de todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
  3. CTem privilégio geral sobre a coisa arrecadada e liquidada o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.
  4. DO crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, tem privilégio sobre o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.
  5. ETem privilégio especial sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, salvo os reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, tem privilégio sobre o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

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