Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — VUNESP 2021
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- vu064364
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca dos direitos do consumidor, pode-se corretamente afirmar:
- Aos contratos de adesão escritos serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze.
- Bo fabricante não será responsabilizado quando provar a culpa concorrente do consumidor ou de terceiro.
- Ca falência e o estado de insolvência provocados por má administração não são causas para a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor.
- Dnão é considerada prática abusiva a elevação, mesmo sem justa causa, do preço de produtos e serviços, tendo em vista o princípio da livre concorrência.
- Eos direitos do consumidor não se aplicam às relações entre o Município, em razão da prestação de serviços públicos, e o munícipe usuário de serviços públicos.