Questão de Direito Tributário — Processo Administrativo — VUNESP 2021
Direito TributárioProcesso Administrativo
- Código
- vu064374
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.Diante da situação hipotética, José poderá
- Apromover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no prazo de 5 anos.
- Bpromover ação de repetição de indébito após ter pago o valor a fim de evitar a execução fiscal.
- Cimpetrar mandado de segurança, mediante prova contábil de que não realizou a prestação.
- Dconsignar o valor exigido, a fim de discutir o débito.
- Epromover ação para o fim de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa.