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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — VUNESP 2021

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
vu064375
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.
  1. AQuando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
  2. BA sentença proferida na medida cautelar fiscal faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
  3. CCessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias ou se não for executada no prazo de sessenta dias.
  4. DA medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
  5. EDa sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, com efeito suspensivo e devolutivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

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