Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — VUNESP 2021
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- vu064383
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre os elementos mínimos que deve conter o projeto de regularização fundiária pode-se citar
- Ao projeto urbanístico.
- Bo nome do núcleo urbano regularizado.
- Ca modalidade da regularização.
- Das responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma.
- Ea indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver.