Questão de Direito Urbanístico — Diretrizes Gerais — VUNESP 2021
Direito UrbanísticoDiretrizes Gerais
- Código
- vu064385
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece competir à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,
- Ainstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, saneamento básico e infraestrutura de energia e telecomunicações.
- Bpromover, por iniciativa conjunta com os Estados e Distrito Federal programas de construção de moradias e espaços públicos, cabendo, privativamente aos Municípios as ações para melhoria das calçadas.
- Cexecutar planos setoriais de regularização do território e de desenvolvimento socioambiental.
- Dlegislar sobre normas específicas de direito urbanístico.
- Elegislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios em relação à política urbana, tendo o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.