Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — VUNESP 2021
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- vu064386
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre os quais:
- Aampliar o acesso à resolução extrajudicial de conflitos em reforço à colaboração entre Estados e organizações governamentais, preferencialmente.
- Batribuir direitos reais, em nome daquele(a) que permanece na ocupação e uso do solo.
- Cconcretizar e estimular a formação de novos núcleos urbanos informais.
- Dampliar o acesso à terra urbanizada pela população de média e baixa renda, priorizando a ocupação em diferentes núcleos urbanos e rurais informais consolidados.
- Efranquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.