Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2021

IPTU: progressividade e súmulas dos tribunais superiores

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o teor da Súmula 668 do STF, que declara inconstitucional a lei municipal que, antes da EC 29/2000, estabeleceu alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. As demais alternativas contrariam súmulas ou entendimentos consolidados dos tribunais superiores.

A questão cobra o conhecimento de súmulas e teses dos tribunais superiores em matéria tributária, especialmente sobre o IPTU. O ponto central é a progressividade do IPTU, que pode ser fiscal (em razão do valor do imóvel, admitida após a EC 29/2000) ou extrafiscal (para assegurar a função social da propriedade, admitida desde a CF/88). Antes da EC 29/2000, a progressividade fiscal era vedada, pois o IPTU era considerado imposto real, incompatível com a graduação pela capacidade contributiva. A única exceção era a progressividade extrafiscal, prevista no art. 182, § 4º, II, da CF/88.

A banca explora a confusão entre progressividade (alíquotas que aumentam conforme o valor do imóvel ou o tempo) e alíquotas diferenciadas (que variam conforme o uso ou a localização do imóvel). Enquanto a progressividade antes da EC 29/2000 era inconstitucional (salvo função social), as alíquotas diferenciadas por uso/localização sempre foram consideradas constitucionais, pois não se confundem com progressividade. Essa distinção é essencial para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é inconstitucional a legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União. Isso é o oposto do que determina a Súmula 399 do STJ: cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. O IPTU é imposto de competência municipal (CF, art. 156, I), e a definição de quem é contribuinte (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título) é matéria de lei municipal. Portanto, a legislação municipal que estabelece o sujeito passivo é constitucional, e não o contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS. Isso contraria a Súmula 163 do STJ, que estabelece exatamente o oposto: essa operação constitui fato gerador do ICMS, incidindo sobre o valor total da operação. A confusão ocorre porque, em regra, o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS não atrai o ICMS (art. 3º, V, da LC 87/96), mas há exceções expressas, como a dos bares e restaurantes, em que o ICMS incide sobre o valor total.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Isso viola a Súmula 160 do STJ, que veda expressamente essa prática: é defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. A atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto só é válida se limitada ao índice oficial de correção; qualquer percentual superior configuraria aumento real do tributo, o que exigiria lei em sentido estrito (princípio da legalidade tributária).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor da Súmula 668 do STF, que é a resposta correta. Vejamos o texto literal:

A alternativa D espelha exatamente essa súmula: a lei municipal anterior à EC 29/2000 que estabeleceu alíquotas progressivas é inconstitucional, salvo se destinada a assegurar a função social da propriedade urbana. Essa é a única exceção admitida pelo STF para a progressividade antes da emenda.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. Isso contraria a Súmula 589 do STF, que declara inconstitucional essa prática. O IPTU é imposto real, e a progressividade em função do número de imóveis do contribuinte levaria em conta a capacidade contributiva (aspecto pessoal), o que não é admitido para esse tributo. A Súmula 589 do STF é clara nesse sentido.

Gabarito: letra D.