Questão de Direito Constitucional — Recurso Extraordinário — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalRecurso Extraordinário
- Código
- vu064390
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão
- Acaberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
- Bcaberá o agravo regimental perante o Tribunal de Justiça.
- Ccaberá o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
- Dcaberá a reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.
- Enão mais caberá recurso.