Questão de Direito Constitucional — Recurso Extraordinário — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Recurso Extraordinário
Código
vu064390
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão
Acaberá o recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
Bcaberá o agravo regimental perante o Tribunal de Justiça.
Ccaberá o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
Dcaberá a reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.
Enão mais caberá recurso.
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GabaritoC — caberá o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o cabimento de Recurso Extraordinário
Gabarito: letra C. Quando um Tribunal de Justiça (TJ) julga ADI contra lei municipal com base em dispositivo da Constituição Estadual que é reprodução obrigatória da Constituição Federal, a decisão envolve interpretação da CF, cabendo recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, a). Não há recurso ordinário, agravo regimental ou reclamação para essa hipótese.
Análise das alternativas
Decisão do TJ em ADI contra lei municipal
1Fundamento: dispositivo da CE
Reprodução obrigatória da CF
Cabe RE ao STF (art. 102, III, a)
Norma própria da CE (não reproduz CF)
Não cabe RE
2Recursos que NÃO cabem
Recurso ordinário (art. 102, II)
Agravo regimental (recurso interno)
Reclamação constitucional (não é sucedâneo)
Irrecorribilidade (sempre cabe RE)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O recurso ordinário ao STF está previsto no art. 102, II, da CF para hipóteses específicas (como mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores). Não se aplica a julgamento de ADI por TJ.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O agravo regimental é recurso interno do próprio tribunal (ex: contra decisão monocrática do relator). Não é o instrumento adequado para impugnar o mérito do acórdão do TJ em ADI.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 102, III, a, da CF, compete ao STF julgar recurso extraordinário contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em face da CF. Quando o dispositivo estadual é de reprodução obrigatória, a violação reflete diretamente a norma federal, abrindo a via do recurso extraordinário. O CPC (art. 994, VII) elenca o recurso extraordinário entre os recursos cabíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reclamação constitucional (CF, art. 102, I, l) visa preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões. Não serve como sucedâneo recursal para revisão de mérito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sempre cabe recurso extraordinário ao STF quando a decisão do TJ, em ADI, envolve matéria constitucional federal. Não há preclusão da via extraordinária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a decisão do TJ em ADI é irrecorrível (alternativa E) ou que cabe recurso ordinário (alternativa A). Na verdade, a reprodução obrigatória de norma federal atrai a competência do STF por recurso extraordinário.