Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2021
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- vu064392
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
É um exemplo de inconstitucionalidade formal orgânica:
- Alei apresentada por parlamentar que trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
- Blei que trata de matéria de Lei Complementar que foi votada e aprovada por quórum de maioria simples.
- Clei municipal que cria órgão de fiscalização de contas no âmbito do Município.
- Dlei municipal que disciplina matéria de competência do Estado ou da União.
- Emedida provisória que trata de matéria de cunho penal.