Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — VUNESP 2021

Simples Nacional: tributos abrangidos e não abrangidos

Gabarito: letra A. O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições (art. 13, caput). Contudo, o § 1º do mesmo artigo expressamente ressalva que esse recolhimento não exclui a incidência de outros tributos, que seguem a legislação específica. Entre eles estão o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e a Contribuição para o FGTS — exatamente o que a alternativa A aponta. As demais alternativas trazem tributos que são abrangidos pelo Simples Nacional (IRPJ, CSLL, ICMS, IE) ou que não se enquadram na ressalva do § 1º.

O Simples Nacional é um regime único de arrecadação que reúne tributos de todos os entes federativos, simplificando o cumprimento das obrigações do contribuinte. O art. 13 da LC 123/2006 enumera, em seus incisos, os tributos que são recolhidos por meio do documento único: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP (contribuição patronal previdenciária), ICMS e ISS. Já o § 1º do mesmo artigo estabelece a ressalva: o recolhimento unificado não exclui a incidência de outros impostos e contribuições, que permanecem devidos na forma da legislação própria. É essa distinção que a questão explora: o candidato precisa saber quais tributos estão dentro do Simples e quais estão fora.

A banca cobra, portanto, o conhecimento do rol de tributos não abrangidos pelo Simples Nacional. Esse rol é exemplificativo e inclui, entre outros: II, IE, IOF, ITR, IR sobre rendimentos de aplicações financeiras e ganhos de capital, FGTS, contribuições previdenciárias do trabalhador e do empresário como contribuinte individual, PIS/COFINS/IPI incidentes na importação, ICMS em situações específicas (substituição tributária, monofásico, DIFAL, etc.) e ISS em situações específicas (substituição, retenção, importação). A alternativa A é a única que apresenta dois tributos que não integram o Simples Nacional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O II (Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros) é um imposto federal que não está incluído no Simples Nacional. O art. 13, § 1º, da LC 123/2006, ao ressalvar a incidência de outros tributos, alcança o II, que permanece devido na forma da legislação específica. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma contribuição social devida pelo empregador, mas não integra o Simples Nacional — ele é recolhido à parte, pela guia própria (GFIP/SEFIP). Portanto, ambos os tributos mencionados na alternativa não são abrangidos pelo regime unificado, o que a torna correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) e o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) são tributos federais, mas apenas o ITR está fora do Simples Nacional. O IRPJ é expressamente incluído no art. 13, inciso I, da LC 123/2006, sendo recolhido por meio do documento único. A alternativa erra ao afirmar que o IRPJ não é abrangido pelo Simples Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IE (Imposto sobre a Exportação) é um imposto federal que não integra o Simples Nacional, estando corretamente citado. No entanto, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é expressamente incluída no art. 13, inciso III, da LC 123/2006. A alternativa erra ao incluir a CSLL como tributo não abrangido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, é um tributo que não integra o Simples Nacional, estando corretamente citado. No entanto, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é expressamente incluído no art. 13, inciso VII, da LC 123/2006. A alternativa erra ao incluir o ICMS como tributo não abrangido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos expressamente incluídos no Simples Nacional, conforme os incisos I e III do art. 13 da LC 123/2006. A alternativa erra ao afirmar que ambos não são abrangidos pelo regime unificado.

Gabarito: letra A.