Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2021
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu064513
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Escola
Segundo a Constituição Federal (1988), em seu art. 227, o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo, dentre outros, aos seguintes preceitos:
Acriação de projetos de ampliação e atendimento humanizado para as pessoas carentes e com vulnerabilidade social, bem como de integração familiar da criança e do adolescente portador de deficiência, mediante a capacitação para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso ao mercado de trabalho, com a eliminação de barreiras atitudinais e de todas as formas de discriminação.
Belaboração de normas para assegurar o direito à proteção especial a crianças e adolescentes como forma de reduzir toda atitude de preconceito; incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, do idoso, órfão ou abandonado; obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Ccriação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
Delaboração do estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; fomento à capacitação dos adolescentes e jovens para inserção no mercado de trabalho; definição de políticas públicas que assegurem a inclusão digital dos jovens, promovendo acesso à diversas mídias eletrônicas de forma a garantir igualdade de direitos e maiores possibilidades de ascensão social.
Eaplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência ao idoso; elaboração de normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência; programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
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GabaritoC — criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
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Art. 227 da CF/88 - Ordem Social
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o inciso II do §8º do art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para pessoas portadoras de deficiência, bem como a integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e convivência, facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
A questão cobra o conhecimento dos preceitos que o Estado deve obedecer ao promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, conforme o art. 227, §1º e seguintes. O §8º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 65/2010, determina que a lei estabelecerá:
Art. 227, II, §8CF/88
II — criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
As demais alternativas contêm erros, como a inclusão de idosos, a mistura de preceitos de parágrafos distintos, ou a adição de elementos não previstos no texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona "criação de projetos de ampliação e atendimento humanizado para as pessoas carentes e com vulnerabilidade social" e "integração familiar da criança e do adolescente portador de deficiência". Nenhum desses termos consta no art. 227. O texto correto fala em "treinamento para o trabalho e a convivência" e "facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos", não em "integração familiar" ou "projetos de ampliação". Portanto, foge do dispositivo constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se a "incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, do idoso, órfão ou abandonado". A CF prevê esse incentivo apenas para "criança ou adolescente órfão ou abandonado" (art. 227, §3º, VI), e não para idoso. Além disso, a menção aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento está correta, mas está deslocada no contexto da alternativa. O erro principal é incluir o idoso no preceito que se aplica a crianças e adolescentes.
Alternativa C — ✅ Correta
Conforme demonstrado, transcreve exatamente o inciso II do §8º do art. 227, sendo o gabarito da questão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cita "o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens", que está no §8º, I, mas acrescenta "fomento à capacitação dos adolescentes e jovens para inserção no mercado de trabalho" e "inclusão digital", que não constam no texto constitucional. O §8º, I é apenas "o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens". A alternativa extrapola o preceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura preceitos de diferentes parágrafos. O primeiro item ("aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência ao idoso") é incorreto: o §8º, I fala em "assistência materno-infantil", não ao idoso. O segundo item ("elaboração de normas de construção...") é reprodução do §2º, mas este não é um preceito listado no §1º. O terceiro item ("programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes") é o §3º, VII. A alternativa agrupa de forma desordenada e inclui idoso indevidamente.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)