Acesso à informação pública
Gabarito: letra D. O pedido de estatísticas de autuação municipal por bairro refere-se a informação de interesse público, não protegida por sigilo. O direito de acesso é regido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que assegura a qualquer cidadão o acesso a informações públicas, exceto aquelas classificadas como sigilosas ou protegidas por lei. Como o dado solicitado é agregado e não identifica pessoas, não há óbice. A administração deve atender na forma da lei, sem discricionariedade para negar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a solicitação "compromete a segurança pública". Estatísticas de autuação por bairro, sem detalhes individuais, não afetam a segurança pública. A exceção de segurança só se aplica a informações sensíveis (ex.: operações em andamento), não a dados históricos e agregados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega contrariedade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD protege dados pessoais, mas aqui as estatísticas são anonimizadas (discriminadas por bairro, não por cidadão). Portanto, não há violação à privacidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Invoca o princípio da isonomia. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos; atender a um pedido não cria tratamento diferenciado, apenas cumpre a lei. A isonomia não é violada quando se concede a um o que a todos é garantido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A solicitação deve ser atendida conforme a legislação de acesso à informação (Lei 12.527/2011). O direito de acesso é a regra; as exceções são taxativas e não se aplicam ao caso. A administração pública tem o dever de transparência ativa e passiva, e o pedido em questão é legítimo e viável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o atendimento é discricionário. O acesso à informação não é ato discricionário: quando a informação é pública e não protegida por sigilo, a administração é obrigada a fornecê-la. O custo de sistematização pode justificar prazo ou cobrança de custos (art. 12 da LAI), mas não fundamenta negativa discricionária.
Gabarito: letra D.