Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — VUNESP 2021

Fiscalização municipal: tratamento igualitário de denúncias

Gabarito: letra D. A fiscalização municipal deve tratar a denúncia do delegado de polícia exatamente como qualquer outra denúncia, sem privilégios ou discriminações, pois o princípio da impessoalidade e a isonomia regem a atuação administrativa. Não há previsão legal para autuação imediata ou priorização com base na fé pública ou cargo do denunciante.

A questão testa o conhecimento sobre os princípios da administração pública, especialmente a impessoalidade e a legalidade. A fiscalização de obras é atividade de polícia administrativa, que deve ser exercida com base em critérios objetivos e impessoais. O fato de o denunciante ser uma autoridade policial não confere qualquer tratamento diferenciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização deve "proceder à autuação imediata do infrator, visto que a declaração da autoridade policial goza de fé pública". A fé pública do delegado atesta a veracidade do que ele declara no exercício da função policial, mas não se estende a uma denúncia particular sobre obra de vizinho. Mesmo que houvesse fé pública, a fiscalização municipal precisa verificar os fatos antes de autuar, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A autuação imediata sem diligência viola o devido processo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe notificar o infrator para "trazer até a fiscalização elementos probatórios da regularidade da obra", invertendo o ônus da prova. O poder de polícia exige que a administração fiscalize e apure a irregularidade, não que o particular prove a regularidade antes de qualquer ação. Essa inversão é ilegal e desrespeita a presunção de boa-fé do administrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a fiscalização deve "priorizar a ação fiscalizatória" por cooperação entre autoridades. Embora exista o princípio da cooperação, ele não impõe priorização automática de denúncias feitas por outras autoridades. A administração deve estabelecer critérios impessoais de priorização (urgência, risco etc.), e não simplesmente pela origem da denúncia. A alternativa ainda menciona "diligenciar no local", que é o correto, mas o erro está na priorização indevida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização municipal deve "dar a essa denúncia o mesmo tratamento devido a todas as demais ações fiscalizatórias". Isso respeita os princípios da impessoalidade, isonomia e legalidade. Nenhum cidadão, independentemente de cargo ou função, pode ter sua denúncia tratada de forma privilegiada. A administração deve agir com base na lei e nos fatos, não na pessoa do denunciante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere "evitar atender à denúncia, para que não seja caracterizada sua participação em ato de abuso de poder". Essa postura configuraria omissão ilegal. A fiscalização tem o dever-poder de agir diante de indícios de irregularidade. Ignorar a denúncia por receio de abuso de poder é violar o princípio da eficiência e o dever de ofício, podendo caracterizar improbidade administrativa por omissão.

Gabarito: letra D.