Auditoria de Obras Públicas · VUNESP · 2021 | Questão sqc-vu064608

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Código: vu064608
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano: 2021
Nível: Médio

Cargo: Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei de Criação da ANVISA (Lei Federal nº 9.782/99), compete ao município

Aformular normas e estabelecer padrões de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano e executar serviços de vigilância de saúde do trabalhador.
Bformular normas e estabelecer padrões de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano e executar serviços de saneamento básico, de alimentação e de nutrição.
Cautorizar a produção de medicamentos em nível local, mediante apresentação de testes de segurança, eficiência e eficácia, e executar serviços de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.
Dautorizar a produção de medicamentos em nível local, mediante apresentação de testes de segurança, eficiência e eficácia, e executar serviços de vigilância de saúde do trabalhador.
Eexecutar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de saneamento básico, de alimentação e nutrição e de saúde do trabalhador.

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GabaritoE — executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de saneamento básico, de alimentação e nutrição e de saúde do trabalhador.

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Competências municipais na Lei da ANVISA (Lei 9.782/99)

Gabarito: letra E. A municipalidade, no âmbito da ANVISA, executa serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, saneamento, alimentação/nutrição e saúde do trabalhador, conforme CF, art. 200, II e IV — alternativa E é a única que lista exclusivamente ações executivas.

A ANVISA é autarquia federal vinculada ao SUS. No SUS, a competência normativa e de autorização de medicamentos é federal ou estadual; aos municípios cabe a execução dos serviços. A banca explora a confusão entre atribuições dos entes federativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "formular normas e estabelecer padrões de controle de qualidade", que é atribuição estadual (Lei 8.080/90, art. 17, XII), não municipal. A execução de serviços de saúde do trabalhador é municipal, mas o erro está na parte normativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mesmo erro da alternativa A: "formular normas e estabelecer padrões" é competência estadual, não municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "autorizar a produção de medicamentos" é competência federal (da própria ANVISA), não municipal. A execução de vigilância epidemiológica e sanitária é municipal, mas a autorização é atribuição exclusiva do ente federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Novamente, "autorizar a produção de medicamentos" é federal. Embora a execução de vigilância de saúde do trabalhador seja municipal, o erro persiste.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista apenas ações executivas: vigilância epidemiológica, sanitária, saneamento básico, alimentação/nutrição e saúde do trabalhador. Essas atribuições estão expressamente previstas no art. 200, II e IV, da CF, e são executadas pelos municípios no âmbito do SUS. Confira o texto constitucional:

Art. 200, IICF/88

II — executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

IV — participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz ao erro ao inserir nas alternativas A e B a expressão "formular normas e estabelecer padrões" (atribuição estadual) e nas alternativas C e D "autorizar a produção de medicamentos" (atribuição federal). O candidato deve identificar que município executa, não normatiza ou autoriza. Fique atento ao verbo da alternativa.

Gabarito: letra E.

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