Campo de atuação do SUS: vigilância sanitária e saúde do trabalhador
Gabarito: letra A. As ações de vigilância sanitária (i) e de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores (ii) estão ambas inseridas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme definido pela Lei Federal nº 8.080/1990. O §3º do art. 6º dessa lei estabelece que a saúde do trabalhador compreende atividades de vigilância sanitária e epidemiológica voltadas à promoção e proteção da saúde, e o caput do art. 6º expressamente inclui essas ações no âmbito do SUS.
A banca testa o conhecimento sobre a abrangência do SUS, especialmente a saúde do trabalhador, que muitos associam erroneamente ao Ministério do Trabalho ou a sistemas próprios de segurança do trabalho. A literalidade da lei resolve a questão.
Art. 6, §3Lei-8080
Art. 6º — "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): [...]"
§ 3º — "Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo [...]"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambas as ações (vigilância sanitária e saúde do trabalhador) são expressamente mencionadas no art. 6º e §3º da Lei 8.080/1990 como integrantes do campo de atuação do SUS. Portanto, o município, ao atuar nessas áreas, está executando ações do SUS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é regido pela Lei 6.938/1981 e trata de política ambiental, proteção dos ecossistemas e controle da poluição. Não abrange ações de vigilância sanitária ou saúde do trabalhador. Essas são competência do SUS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa fraciona as ações: (i) SUS e (ii) SISNAST. O SISNAST (Sistema Nacional de Segurança do Trabalho) não existe com essa denominação na legislação federal; a saúde do trabalhador, inclusive em aspectos de segurança, é atribuição do SUS, não de um sistema autônomo. Ambas as ações pertencem ao SUS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a vigilância sanitária é concorrente entre os entes e que a saúde do trabalhador é exclusiva do governo federal via Ministério do Trabalho. Contudo, a Lei 8.080/1990 define a saúde do trabalhador como parte do SUS, com atuação descentralizada e participação dos municípios. O Ministério do Trabalho atua em fiscalização trabalhista, mas a promoção e proteção da saúde do trabalhador é atribuição do SUS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a vigilância sanitária é exclusiva do poder público estadual e que a saúde do trabalhador é federal. A vigilância sanitária é atribuição comum dos entes (municípios, estados e União), e a saúde do trabalhador é do SUS, com participação de todos os níveis de governo. A alternativa restringe indevidamente as competências.
Gabarito: letra A