Pular para o conteúdo principal

Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — VUNESP 2021

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
vu064611
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a
  1. Aaplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa.
  2. Baplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, apreensão, cancelamento da licença e/ou multa.
  3. Clacração do estabelecimento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.
  4. Dcassação do Alvará de Funcionamento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.
  5. Ecassação do Alvará de Funcionamento e a lacração do estabelecimento, inclusive física.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — cassação do Alvará de Funcionamento e a lacração do estabelecimento, inclusive física.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações reiteradas ao Código Tributário Municipal

Gabarito oficial: letra E. A questão depende exclusivamente do teor literal do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, que não foi disponibilizado no contexto. Como regra geral, em caso de infrações reiteradas após trânsito em julgado administrativo, é comum que a legislação tributária municipal preveja a cassação do alvará de funcionamento e a lacração do estabelecimento como medidas administrativas. A alternativa E corresponde a essa previsão típica, mas a confirmação exige consulta ao texto original do CTM.

SE LIGUE NESSA!

Esta questão exige o conhecimento do texto literal do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, que não está presente no material fornecido. A análise abaixo é baseada na resposta oficial e em padrões comuns de legislação municipal, mas não substitui a leitura da norma local.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevê penas como prestação de serviços à comunidade, suspensão, cancelamento de licença e/ou multa. Embora parte dessas medidas possa existir, a combinação e a ausência de cassação do alvará e lacração não correspondem à previsão típica para infrações reiteradas. O gabarito indica que a providência correta é mais específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui apreensão, que normalmente é medida para bens, e não para o estabelecimento como um todo. Não há menção a cassação do alvará e lacração, que são as medidas centrais no gabarito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prever lacração e prisão em flagrante. A prisão em flagrante é medida de natureza penal, não tipicamente prevista no CTM para infrações administrativas tributárias. A lacração pode ser cabível, mas sem a cassação do alvará, a medida é incompleta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a C, inclui prisão em flagrante, que extrapola o âmbito administrativo tributário. A cassação do alvará está presente, mas a prisão não é providência administrativa típica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Cassação do Alvará de Funcionamento e lacração do estabelecimento, inclusive física. Essa é a providência mais comum em legislações municipais para infrações reiteradas ao CTM, conforme o gabarito oficial. A lacração "inclusive física" indica a vedação do exercício da atividade no local.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/vu064611