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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas — VUNESP 2021

Auditoria de Obras PúblicasLicenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas
Código
vu064613
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto, recebeu denúncia de moradores sobre danos infringidos ao meio ambiente por um prestador de serviços de remoção de entulho e encaminhou-a à fiscalização municipal, que deverá
  1. Aproceder à apuração da infração, impondo as penas previstas na lei, se constatada a procedência da denúncia.
  2. Bautuar imediatamente os infratores, dado que o COMDEMA detém poder de polícia equivalente ao da Fiscalização Municipal.
  3. Corientar os denunciantes a protocolar a denúncia nos canais apropriados da Prefeitura, o disque denúncia e o protocolo da Fiscalização.
  4. Dorientar COMDEMA no sentido de que os denunciantes devem protocolar a denúncia nos canais apropriados da Prefeitura, o disque denúncia e o protocolo da Fiscalização.
  5. Erequisitar as diligências efetuadas pelos conselheiros do COMDEMA, como relatórios fotográficos e outros, analisando seu conteúdo e, a depender do resultado da análise, efetuar ou não a autuação, sem necessidade de visita ao local.
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GabaritoA — proceder à apuração da infração, impondo as penas previstas na lei, se constatada a procedência da denúncia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

COMDEMA e Fiscalização Municipal

Gabarito: letra A. Recebida denúncia encaminhada pelo COMDEMA, a fiscalização municipal deve apurar a infração e, se constatada a procedência, impor as penalidades previstas em lei. O COMDEMA é órgão colegiado consultivo e deliberativo, sem poder de polícia próprio — sua função não substitui a atuação executiva da fiscalização.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização municipal detém competência para investigar denúncias ambientais e, confirmada a irregularidade, lavrar auto de infração e aplicar as sanções cabíveis. É o procedimento padrão de exercício do poder de polícia administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O COMDEMA não possui poder de polícia equivalente ao da fiscalização municipal. Trata-se de conselho com funções normativas, consultivas e de proposição, sem atribuição executiva para autuar diretamente. A autuação cabe exclusivamente aos órgãos de fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A denúncia já foi formalmente recebida e encaminhada pelo COMDEMA à fiscalização. Orientar o denunciante a protocolar novamente em outros canais seria desnecessário e burocrático; a fiscalização deve proceder à apuração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Orientar o próprio COMDEMA sobre canais de denúncia não é atribuição da fiscalização. O conselho já cumpriu seu papel ao encaminhar a denúncia. A fiscalização deve agir diretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fiscalização não pode limitar-se a analisar relatórios de conselheiros sem visita ao local. O poder de polícia exige verificação in loco para constatar a infração; relatórios de terceiros são meros indícios, não substituem a diligência própria.

Gabarito: letra A

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