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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — VUNESP 2021

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
vu064615
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
O proprietário de um imóvel urbano de esquina situado na cidade de Ribeirão Preto foi notificado para executar reparos nas calçadas desse imóvel. A notificação estabelece, dentre outras condições, que deverão ser implantadas rampas de transição entre o leito carroçável e o passeio público, conforme especificações das normas brasileiras de acessibilidade.Segundo o Código de Obras Municipal (Lei Complementar nº 2.932/2019), o custo adicional da implantação dessas rampas será
  1. Ada Administração Municipal, que ativará equipes de manutenção urbana para executarem o serviço previamente ao restante da obra, a ser desenvolvido pelo proprietário.
  2. Bda Administração Municipal, que reembolsará o proprietário, executor da obra, mediante comprovação das despesas, até o limite orçado segundo tabelas oficiais de preços.
  3. Cdo proprietário, que poderá, no entanto, abater do IPTU 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente, orçado segundo tabelas oficiais de preços.
  4. Ddo proprietário, que poderá, no entanto, abater do IPTU o valor correspondente, orçado segundo tabelas oficiais de preços.
  5. Edo proprietário, sem ônus para a Administração Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — do proprietário, sem ônus para a Administração Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Obras Municipal e Responsabilidade por Calçadas

Gabarito: letra E. De acordo com o Código de Obras Municipal (Lei Complementar nº 2.932/2019), o custo adicional da implantação de rampas de transição entre o leito carroçável e o passeio público é de responsabilidade do proprietário do imóvel, sem qualquer ônus para a Administração Municipal. A obrigação de manter as calçadas em condições adequadas de acessibilidade recai sobre o proprietário, não havendo previsão de reembolso ou abatimento de IPTU.

Alternativa A — ✅ Correta? ❌ Incorreta

Afirma que o custo é da Administração Municipal, que ativaria equipes para executar o serviço previamente. Incorreta: a notificação exige que o próprio proprietário execute os reparos, e a lei municipal não transfere o custo ao município.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a Administração reembolsará o proprietário mediante comprovação de despesas. Incorreta: não há previsão de reembolso; o proprietário arca integralmente com o custo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o custo é do proprietário, mas com abatimento de 50% do IPTU. Incorreta: a lei municipal não concede qualquer abatimento fiscal para esse tipo de obra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Semelhante à C, prevê abatimento integral do IPTU, o que também não está previsto na legislação municipal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o custo é do proprietário, sem ônus para a Administração Municipal. Correta: a responsabilidade pela manutenção e adequação das calçadas é do proprietário do imóvel, conforme o Código de Obras, e a lei não impõe qualquer contrapartida financeira ao município.

Gabarito: letra E — a única alternativa que reflete a regra geral de que o proprietário arca com os custos de adequação das calçadas, sem reembolso ou benefício fiscal.

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