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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — VUNESP 2021

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
vu064618
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Uma obra de edificação destinada a pequeno comércio no município de Ribeirão Preto foi executada em desacordo com o projeto aprovado, embora a configuração efetivamente executada respeite o alinhamento do terreno e não fira, em princípio, os regulamentos urbanísticos e edilícios aplicáveis. O fato foi constatado pela fiscalização municipal, em ação fiscalizatória ocorrida em 2021.A providência a ser tomada será
  1. Ademolição total ou parcial do prédio, de modo que o projeto aprovado originalmente, necessariamente, seja respeitado.
  2. Bconversão automática do processo de aprovação em processo de regularização, conforme previsto no Código de Obras do Município.
  3. Cconversão do processo de aprovação em processo de regularização, desde que o proprietário assine um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
  4. Ddemolição total ou parcial do prédio, de modo a respeitar o projeto aprovado originalmente, ou submissão à Prefeitura, por parte do proprietário, de projeto de construção que atenda aos requisitos legais.
  5. Edemolição total do prédio, reiniciando-se a obra a partir do zero, como forma de penalização do infrator, com assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por parte do proprietário, comprometendo-se a seguir o projeto aprovado.
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GabaritoD — demolição total ou parcial do prédio, de modo a respeitar o projeto aprovado originalmente, ou submissão à Prefeitura, por parte do proprietário, de projeto de construção que atenda aos requisitos legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regularização de obra em desacordo com o projeto aprovado

Gabarito: letra D. O proprietário pode ser obrigado a demolir para adequar ao projeto original ou, alternativamente, submeter um novo projeto de construção que atenda aos requisitos legais, desde que a configuração executada não fira os regulamentos urbanísticos. Essa possibilidade decorre do princípio da legalidade e da função fiscalizatória do Município, que busca a conformidade da obra com a legislação, admitindo o saneamento da irregularidade quando viável.

A questão trata de obra executada em desacordo com o projeto aprovado, mas que respeita alinhamento e regulamentos urbanísticos. Nesse caso, a administração pode exigir a demolição (total ou parcial) para restabelecer o projeto original, ou permitir a regularização mediante apresentação de novo projeto que se adeque à realidade construída. É o que prevê a sistemática do direito urbanístico: a demolição não é a única medida cabível quando a irregularidade pode ser sanada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a demolição é a única providência, descartando a possibilidade de regularização. Isso restringe indevidamente as opções da administração e do proprietário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê conversão automática do processo de aprovação em regularização, o que não ocorre. A regularização depende de iniciativa do proprietário e de análise administrativa, não sendo automática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a regularização à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Embora o TAC possa ser utilizado, não é exigência legal obrigatória para a regularização de obra; a administração pode simplesmente aprovar novo projeto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta as duas medidas cabíveis: demolição para respeitar o projeto original ou submissão de novo projeto que atenda aos requisitos legais. Essa é a solução mais adequada, pois admite a regularização quando a obra não viola normas urbanísticas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina a demolição total e o reinício da obra, com assinatura de TAC. A medida é desproporcional, pois a obra respeita alinhamento e regulamentos, não havendo justificativa para demolição integral. Além disso, o TAC não é obrigatório nesse contexto.

Gabarito: letra D.

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